Consulta de Diário da Justiça Eletrônico
ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, …
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Trata-se de recurso de Agravo de Execução Penal interposto por Moisés Alves dos Santos contra a decisão (f. 34/35) que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar.
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O Ministério Público Estadual interpõe Recurso em Sentido Estrito em face a decisão de fls. 38-47, que concedeu liberdade provisória à ré Elizangela da Silva Damião, acusada da prática do …
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3a Câmara Cível Agravo de Instrumento - No 1407338-35.2020.8.12.0000 - Nova Andradina Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson …